A Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) apresentou nesta terça-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Estado (ALTO), minuta de Projeto de Lei que trata de política de sistema de cotas étnico-raciais em concursos. A proposta é para que haja a reserva legal de 20% das vagas ofertadas em concursos públicos no Estado.

A minuta do PL foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade, pela defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal. Acompanharam a DPG,  o subdefensor público-geral, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves e o superintendente de defensores públicos da DPE, Danilo Frasseto Michelini, além de outros membros da Instituição

“A propositura é necessária para a real promoção de equidade racial e representa uma iniciativa para enfrentar o desequilíbrio atestado por indicadores sociais que registram em números as diferenças de oportunidades entre as populações negras e brancas”, disse Estellamaris Postal.

A Defensora Pública esclareceu ainda, que a política que se propõe para os concursos públicos no âmbito do Estado do Tocantins já está implantada na Defensoria Pública desde 2016. No último dia 19, foi aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), a ampliação da reserva de vagas, de 20 para 30%, na DPE-TO.

Implantação da medida

A propositura da matéria ora apresentada, encontra amparo na Lei Federal nº 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, “(…) cuja constitucionalidade já fora confirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41 (…)”.

A proposta também está alinhada ao artigo 39 da Lei Federal nº 12.288/2010, que determina que o poder público promova ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra (…)” incluindo “(…) a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.

Ações afirmativas

Para Denize Souza Leite, representante da Comissão da Mulher e da Comissão da Igualdade Étnico-Racial da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), existe um vácuo legislativo que é extremamente necessário que seja preenchido o mais rápido possível, que é a ausência de uma política de ações afirmativas através das cotas, porque o passado histórico nacional reflete na situação da população negra atual, uma situação de exclusão dos espaços de prestígio, que são, neste caso, a estabilidade dos cargos públicos.

“A Defensoria Pública tem um compromisso institucional muito forte que é a missão da promoção dos Direitos Humanos. E este ano a Anadep levantou esta bandeira, de que o racismo se combate em todo lugar, uma bandeira que é muito cara à população do Estado. Então, por mais que nós tenhamos a maioria da população negra compondo a sociedade tocantinense, esta representatividade não é vista ocupando os espaços de prestígio. Temos que fazer esta correção histórica considerando que as políticas de cotas não é um diálogo sobre capacidade, porque todos nós somos capazes. O que tem faltado à população negra é a oportunidade, e esta política vem trazer esta oportunidade para que situações passadas que culminaram em situações de vulnerabilidade social, econômica e política sejam corrigidas”, explicou Denize.

A proposta

O Presidente da Assembleia Legislativa disse que a proposta tem muita grandeza por se tratar de uma conquista para as pessoas negras, quilombolas e indígenas tocantinenses e que, por isto, ele acredita que a propositura não deve encontrar oposição na Legislativo Estadual. “É um dia muito importante. Fico feliz por receber este projeto de lei que logo será colocado em pauta, lido no plenário, levado às comissões e votado para se tornar lei o mais rápido possível. Eu acredito que a maioria dos deputados vai abraçar esta causa e nós vamos convencer o governador a sancionar este projeto para que ele possa, o mais rápido possível, se tornar uma lei no Estado do Tocantins. E a gente só tem a agradecer à Defensoria pela sugestão e dizer que estamos prontos para receber estas ideias; a gente precisa disto, deste tipo de parceria para criar as leis necessárias para engrandecer o Tocantins e beneficiar as pessoas mais necessitadas do nosso Estado”, destacou.