O Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Araguaína, apresentou à Câmara de Vereadores da cidade norte tocantinense três Projetos de Lei voltados às Pessoas com Deficiência (PCDs). A propositura das mudanças legislativas aconteceu em audiência pública durante a Sessão Ordinária da Casa de Leis em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta terça-feira, 21.

Na ocasião, o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer, que presidiu a Sessão, propôs aos vereadores araguainenses a instituição do Certificado Crédito Azul, um incentivo a partir de isenções e créditos para impostos, às adequações realizadas em edificações com regularidade urbanística às medidas de acessibilidade, contribuindo para reduzir a desigualdade de acesso das PCDs. Outra proposta apresentada pelo Defensor Público foi a instituição da Licença Especial de Acessibilidade, modificando o Código de Posturas de Araguaína no sentido de obrigar os comerciantes da cidade a realizar uma adaptação de acessibilidade completa nos locais de acesso público em tempo razoável.

Por fim, o Coordenador do Nuamac Araguaína sugeriu a mudança no Código de Edificações, unificando a forma como se constroem calçadas na cidade, que, conforme relatório apresentado pelo defensor público durante a audiência, não possui um padrão que contemple a acessibilidade, sendo desniveladas e possuindo diversos pontos críticos que colocam em risco as PCDs.

Reunião com o Executivo

Conforme exposto por Pablo Chaer, a audiência teve como objetivo colocar a população e o legislativo municipal em diálogo para debater os direitos das pessoas com deficiência, mostrar os pontos falhos detectados no município e, a partir da ciência sobre eles, estimular ações que visem a resolução dos mesmos, o que, obrigatoriamente, remete à participação do Poder Executivo local.

“Foi fundamental este momento de discussão com a sociedade, com a comunidade PCD, com a Casa de Leis, para que já conheçam as propostas e entendam a urgência de cada uma delas. Entretanto, estas propostas legislativas demandam determinada organização do Executivo também. Por isto, até o próximo mês, eu vou agendar uma reunião com o prefeito Wagner Rodrigues para discuti-las com ele; precisamos de uma mudança cultural para tornarmos Araguaína acessível a partir da mudança do comportamento das pessoas que gerem a cidade”, enfatizou Pablo Chaer.

Presenças

Participaram da Audiência Pública, que foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Vereadores no Youtube, que integra a programação da 3ª Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o presidente da Câmara, vereador Gideon Soares; o presidente da Associação das Pessoas com Deficiência de Araguaína (ADA), Marques Carvalho; a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), Vane Mary Dias; representantes da comunidade PCD, da Câmara de Araguaína, do Executivo araguainense e a sociedade em geral.