Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na sessão matutina desta quarta-feira, 2, a MP altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar.

Conforme a proposta, além de incluir o mais recente quadro criado na corporação – o de Oficiais da Administração da Saúde (QOAS), a medida modifica aspectos estruturais dos cursos de habilitação e aperfeiçoamento a patentes superiores, com vistas ao estabelecimento de proporções igualitárias na convocação dos militares para a sua realização.

A norma visa respeitar os critérios de antiguidade para conquista de promoções na carreira, especialmente em razão do certame em andamento para ingresso nas fileiras da corporação.

A medida também altera os requisitos estabelecidos para convocação dos cursos de habilitação e aperfeiçoamento de Oficiais de Administração (CHOA) e Oficiais Músicos (CHOM), cuja finalidade é a melhoria na prestação do serviço público.